REsp 1519116 - DECISAO

REsp 1519116 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a parte embargante manifestou expressamente a opção pela pensão especial paga pela União; declarou-se a inacumulabilidade das pensões por morte e reconheceu-se o direito ao pagamento das diferenças entre a pensão escolhida e a pensão inacumulável, observados os termos do acórdão recorrido; a questão sobre a incidência da Lei 11.960/2009 restou preclusa em razão da decisão de admissibilidade que negou seguimento nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015; quanto ao termo inicial, o Tribunal reconheceu a pensão especial de ex-combatente paga pela União desde a data do óbito da genitora (06/01/2004), salvo alteração conforme os fatos narrados, e...

Parties
Embargante: Autor; Recorrente: UNIÃO; Impugnante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher em parte os Embargos de Declaração; declarar a inacumulabilidade das pensões por morte; reconhecer a opção da parte embargante pela pensão especial paga pela União; condenar a União ao pagamento da pensão por morte especial de ex-combatente, compensando-se os valores pagos com a pensão por morte...
Legal Topics
Inacumulabilidade De Pensões Por Morte, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Termo Inicial Da Pensão, Incidência Da Lei 11.960/2009, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Inacumulabilidade De Pensões Por Morte Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Termo Inicial Da Pensão Incidência Da Lei 11.960/2009 Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Autor

Embargante

UNIÃO

Recorrente

INSS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos
  2. 2 Se a manifestação de opção pela pensão especial paga pela União enseja o pagamento das diferenças retroativas entre essa pensão e a pensão paga pelo RGPS
  3. 3 Qual o termo inicial da pensão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a parte embargante manifestou expressamente a opção pela pensão especial paga pela União; declarou-se a inacumulabilidade das pensões por morte e reconheceu-se o direito ao pagamento das diferenças entre a pensão escolhida e a pensão inacumulável, observados os termos do acórdão recorrido; a questão sobre a incidência da Lei 11.960/2009 restou preclusa em razão da decisão de admissibilidade que negou seguimento nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015; quanto ao termo inicial, o Tribunal reconheceu a pensão especial de ex-combatente paga pela União desde a data do óbito da genitora (06/01/2004), salvo alteração conforme os fatos narrados, e...

Court Disposition

Acolher em parte os Embargos de Declaração; declarar a inacumulabilidade das pensões por morte; reconhecer a opção da parte embargante pela pensão especial paga pela União; condenar a União ao pagamento da pensão por morte especial de ex-combatente, compensando-se os valores pagos com a pensão por morte...

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração em parte.
  • Declara-se a inacumulabilidade das pensões por morte.