RMS 73295 - DECISAO

RMS 73295 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige manejo de agravo interno para impugnação, conforme art. 105, II, "b", da Constitución Federal e art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; em razão do não conhecimento, prejudicada a concessão da tutela de urgência.

Parties
Impetrante/recorrente: TANYA MARA JUCK CORTES; Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadequação Da Via, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias, Tutela De Urgência
Processual Civil Mandado De Segurança Administrativo Inadequação Da Via Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias +1 more

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Impetrante/recorrente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de manejo de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 vinculação da concessão de tutela de urgência ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige manejo de agravo interno para impugnação, conforme art. 105, II, "b", da Constitución Federal e art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; em razão do não conhecimento, prejudicada a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.