HC 939063 - DECISAO

HC 939063 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o writ busca desconstituir decisão já transitada em julgado sem inauguração da competência desta Corte e há deficiência na instrução, com ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal, não estando presente flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Inadequação Da Via, Confissão Espontânea, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Confissão Espontânea Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o writ busca desconstituir decisão já transitada em julgado sem inauguração da competência desta Corte e há deficiência na instrução, com ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal, não estando presente flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.