HC 954771 - DECISAO

HC 954771 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para atacar a constitucionalidade de atos normativos nem para fazer cumprir decisões do STF relativas à criação de tribunais militares estaduais; diante da inadequação da via, não se conhece do pedido e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Inadequação Da Via, Inconstitucionalidade De Ato Normativo, Cumprimento De Decisão Do STF, Criação Do Tribunal De Justiça Militar De Minas Gerais, Efeitos Ex Tunc
Habeas Corpus Justiça Militar Direito Constitucional Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Inadequação Da Via Inconstitucionalidade De Ato Normativo Cumprimento De Decisão Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para arguir a inconstitucionalidade de atos normativos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para garantir o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4.360)
  3. 3 Se a criação do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais pode ser atacada via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para atacar a constitucionalidade de atos normativos nem para fazer cumprir decisões do STF relativas à criação de tribunais militares estaduais; diante da inadequação da via, não se conhece do pedido e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.