HC 968817 - DECISAO

HC 968817 - DECISAO

Ante a negativa de exame do habeas corpus pelo Tribunal estadual por suposta inadequação da via e diante da jurisprudência do STJ que autoriza a atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade ou, alternativamente, a devolução dos autos para exame do mérito, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, suprindo a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: MARCOS ELIAS LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Determinando Que O Tribunal Estadual Analise O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
ordem parcialmente concedida para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito
Legal Topics
Inadequação Da Via, Unirrecorribilidade, Nulidade De Audiência Admonitória, Competência Na Execução Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Unirrecorribilidade Nulidade De Audiência Admonitória Competência Na Execução Penal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ELIAS LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Determinando Que O Tribunal Estadual Analise O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não apreciar o mérito do HC originário

Ratio Decidendi

Ante a negativa de exame do habeas corpus pelo Tribunal estadual por suposta inadequação da via e diante da jurisprudência do STJ que autoriza a atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade ou, alternativamente, a devolução dos autos para exame do mérito, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, suprindo a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.