HC 909149 - DECISAO

HC 909149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a imputabilidade foi fundamentada com base nas provas produzidas e sob o contraditório, prevalecendo a soberania do veredicto, e não há constrangimento ilegal apto a restringir a liberdade de locomoção mesmo considerando a possibilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FAGUNDES DE MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Soberania Do Veredicto, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Inadequação Da Via Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FAGUNDES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para substituir revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 soberania do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a imputabilidade foi fundamentada com base nas provas produzidas e sob o contraditório, prevalecendo a soberania do veredicto, e não há constrangimento ilegal apto a restringir a liberdade de locomoção mesmo considerando a possibilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se