HC 1025701 - DECISAO

HC 1025701 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para discutir questões de execução penal que exigem revolvimento probatório, a Corte de origem não enfrentou a matéria suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise a eventual ilegalidade apontada pelo impetrante.

Parties
Impetrante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Devolução À Corte De Origem Para Apreciação Da Alegada Ilegalidade
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Art. 84 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Devolução À Corte De Origem Para Apreciação Da Alegada Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação do tema pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para discutir questões de execução penal que exigem revolvimento probatório, a Corte de origem não enfrentou a matéria suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise a eventual ilegalidade apontada pelo impetrante.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.