HC 991228 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus se mostrou inadequado para impugnar matérias que deveriam ter sido suscitadas nos recursos próprios da ação penal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o uso da via excepcional, e porque o pedido de remessa ao Órgão Superior do Ministério Público foi precluso.
- Parties
- Impetrante: VALTER ARAÚJO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
VALTER ARAÚJO GONÇALVES
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional do habeas corpus
- 3 preclusão quanto ao pedido de remessa ao Órgão Superior do Ministério Público
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus se mostrou inadequado para impugnar matérias que deveriam ter sido suscitadas nos recursos próprios da ação penal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o uso da via excepcional, e porque o pedido de remessa ao Órgão Superior do Ministério Público foi precluso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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