HC 1026915 - DECISAO

HC 1026915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisão judicial já transitada em julgado, cuja matéria foi apreciada por recurso próprio (agravo em execução e recurso especial), não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o descolamento do sistema recursal e o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO PAULUSSI VAZZI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inadequação Da Via, Agravo Em Execução Penal, Preclusão, Coisa Julgada, Homologação De Falta Grave, Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório, Audiencia De Justificação
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Inadequação Da Via Agravo Em Execução Penal Preclusão Coisa Julgada Homologação De Falta Grave +2 more

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Parties

THIAGO PAULUSSI VAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar homologação de falta grave decidida em acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciar tese de nulidade absoluta no PADIC
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize conhecimento do writ apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisão judicial já transitada em julgado, cuja matéria foi apreciada por recurso próprio (agravo em execução e recurso especial), não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o descolamento do sistema recursal e o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.