HC 1085007 - DECISAO

HC 1085007 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada em regra, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte estadual praticou indevida negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar questão relevante suscitada no writ originário; por isso, indeferiu a liminar mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DIOGO FERREIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Progressão De Regime, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício Progressão De Regime +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DIOGO FERREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de supressão de instância caso o STJ conheça matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada em regra, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte estadual praticou indevida negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar questão relevante suscitada no writ originário; por isso, indeferiu a liminar mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual.