RHC 224877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as sanções disciplinares impugnadas são de natureza administrativa e foram integralmente cumpridas em 03/12/2024, não havendo risco atual ou potencial à liberdade de locomoção; além disso, a alegação de transferência retaliatória exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: MARCIO PEDROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual SEXTA Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadequação Da Via, Falta Disciplinar, Sanções Administrativas Exauridas, Princípio Da Colegialidade, Parecer Ministerial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar Inadequação Da Via Falta Disciplinar Sanções Administrativas Exauridas Princípio Da Colegialidade Parecer Ministerial

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Parties

MARCIO PEDROSO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra sanção administrativa já cumprida
  2. 2 necessidade de dilação probatória para alegação de transferência por retaliação
  3. 3 vinculação do julgador ao parecer ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as sanções disciplinares impugnadas são de natureza administrativa e foram integralmente cumpridas em 03/12/2024, não havendo risco atual ou potencial à liberdade de locomoção; além disso, a alegação de transferência retaliatória exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.