HC 682519 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de expediente atravessado por ROMULO CESAR DEODATO CASTELLO BRANCO no qual aduz equívoco por parte doJUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ ao julgar improcedente sua ação de danos materiais e morais ajuizado em desfavor da "Decolar.com". O requerente intitulou a petição como (fl. 3): Habeas Corpus por Constrangimento Ilegal contra ato da autoridade coatora, o juiz da 16ª Juizado Especial Cível/Fazendário, por eu discordar da Decisão de não ter o magistrado analisado o mérito do processo, e de não ter a conciliação presencial e não obrigar a Decolar devolver no mínimo meu reembolso da passagem área e da Defensoria Pública de não se manifestar em Recorrer da Decisão uma vez que preciso dos serviços públicos e não tenho de onde tirar dinheiro para contratar advogado .. . É, no essencial, o relatório. Decido. A impetração não comporta conhecimento, dada a patente inadequação da via eleita, visto que o habeas corpusse destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder. Neste sentido: 3. Considerando-se que a jurisprudência desta Corte Superior, bem como do STF, é pacífica no sentido de que o habeas corpus destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção, evidencia-se a impossibilidade de pleitear-se a reintegração em cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir.(AgRg nos EDcl no HC 500.271/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) A toda evidência, o inconformismo do requerente/paciente com o entendimento da sentença prolatada pelo magistrado do juizado especial deve ser atacado pelos meios processuais adequados, no qual o habeas corpus não se inclui. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.