RMS 72182 - ACORDAO

RMS 72182 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno; a repetição das razões do recurso ordinário não supre os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e a atribuição de efeitos...

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Parties
Embargante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (embargos De Declaração Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Inadequação Da Via Eleita, Incompetência Absoluta Do Juizado Especial Cível, Aplicação Da Súmula 182/stj, Embargos De Declaração Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do CPC
Mandado De Segurança Processo Civil Juizados Especiais Inadequação Da Via Eleita Incompetência Absoluta Do Juizado Especial Cível Aplicação Da Súmula 182/stj Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (embargos De Declaração Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para atribuição de efeitos infringentes
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno; a repetição das razões do recurso ordinário não supre os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e a atribuição de efeitos infringentes em embargos só se admite em hipóteses excepcionais. Além disso, o agravo interno não foi conhecido anteriormente ante a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e o mandado de segurança foi considerado via inadequada para atacar decisão judicial passível de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos