RMS 73818 - DECISAO

RMS 73818 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por inadequação da via eleita, na medida em que o impetrante utilizou o mandamus como sucedâneo de recurso não interposto; não se demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída e a defesa teve acesso ao acórdão dentro do prazo legal, podendo ter...

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Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS; Impetrado/órgão Julgador: Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Prejudicado Do Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança; julgo prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Inadequação Da Via Eleita, Súmula 267 STF, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Processo Penal Inadequação Da Via Eleita Súmula 267 STF Omissão Judicial Embargos De Declaração Direito Líquido E Certo

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Prejudicado Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato jurisdicional apenas em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando houver recurso próprio (Súmula 267 STF)
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão em acórdão (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por inadequação da via eleita, na medida em que o impetrante utilizou o mandamus como sucedâneo de recurso não interposto; não se demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída e a defesa teve acesso ao acórdão dentro do prazo legal, podendo ter oposto embargos de declaração, de modo que inexiste flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a via mandamental, aplicando-se a Súmula nº 267 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança; julgo prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.