RHC 203678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WELLINTON DE PAULA BOGADO e WEMERSON MELKI SALVIANO DA SILVA contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no Agravo Interno n. 408961-95.2024.8.12.0000/50000, assim ementado: EMENTA - AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUCEDÂNEO RECURSAL - PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO PARA VEICULAR A PRETENSÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. I - É de rigor a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, por ter sido o mencionado remédio constitucional impetrado na qualidade de sucedâneo recursal, expediente inadmissível, dentre outros fundamentos, por ferir a lógica do sistema recursal. II - Agravo desprovido, com o parecer. (e-STJ, fl. 104) Em suas razões, os recorrentes apontam a ocorrência de equívocos que levaram à rejeição dos seguidos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória. Explicam que, impetrado habeas corpus para anular a decisão que não conheceu dos embargos, sobreveio decisão monocrática de não conhecimento por inadequação da via eleita. Alegam que opuseram corretamente os embargos de declaração e que seu não conhecimento releva evidente prejuízo e cerceamento de defesa. Requerem seja anulada a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e dos atos subsequentes. Sem pedido liminar. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 148-152). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 148-152). É o relatório. Decido. Em que pese toda a explanação das partes recorrentes, observa-se do acórdão impugnado que o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus diante da inadequação da via eleita, uma vez que foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Extrai-se do acórdão recorrido que: O Agravante objetivava liminarmente a suspensão do processo e, no mérito, a determinação para que a autoridade coatora aprecie os embargos de declaração, os quais não foram opostos em outros autos. Todavia, as referidas questões não merecem ser conhecidas em sede recursal, eis que os embargos de declaração, sendo acolhidos ou rejeitados, passam a integrar a sentença, e contra tal só é cabível o recurso de apelação. (e-STJ, fls. 106-107) Conforme explicitado pelo Ministério Público Estadual, em suas contrarrazões, a Juíza singular não conheceu os embargos declaratórios, uma vez que a peça processual foi interposta em autos apartados, contrariando o disposto no art. 305 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Diante disso, a defesa opôs novos embargos declaratórios, alegando omissão na decisão, por não terem sido apreciados os primeiros embargos declaratórios. A juíza rejeitou os referidos embargos e ainda outro opostos em seguida, no qual a defesa insistia na tese de omissão da magistrada, que rechaçou a alegação de erro do juízo ao protocolar a peça, ressaltando que a irresignação defensiva se trata de mero inconformismo da defesa, o que é vedado em sede embargos de declaração. Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus que não foi conhecido por inadequação da via eleita. Se o remédio constitucional não foi conhecido na origem por inade quação da via eleita, o seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a questão acerca da não ocorrência de erro de protocolo dos embargos de declaração foi devidamente esclarecida pela juíza singular no julgamento dos últimos aclaratórios. Diante do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA