AREsp 2801567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido; além disso, a via do mandado de segurança foi considerada inadequada diante da necessidade de dilação probatória para apurar a incidência do ITBI e o direito foi...

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Parties
Agravante: MIGUEL DIAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadequação Da Via Eleita, Necessidade De Dilação Probatória, Prequestionamento, Decadência, ITBI, Base De Cálculo Do Tributo
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Necessidade De Dilação Probatória Prequestionamento Decadência ITBI +1 more

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Parties

MIGUEL DIAS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para apreciar imunidade de ITBI diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009) em face do prazo de distribuição
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias federais suscitadas no recurso especial impedindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido; além disso, a via do mandado de segurança foi considerada inadequada diante da necessidade de dilação probatória para apurar a incidência do ITBI e o direito foi fulminado pela decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 332, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.