REsp 2209995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de especificação das violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), pela vedação ao STJ de examinar questão constitucional suscitada (art. 8º da CF) e pela aplicação da Súmula 282/STF em razão de não análise das matérias infraconstitucionais no acórdão...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINTRASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadequação Da Via Eleita, Preliminares De Deserção E Dialecticidade, Súmulas 284/282 STF, Art. 255, §4º, I, Do RISTJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Vedação De Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Civil Pública Inadequação Da Via Eleita Preliminares De Deserção E Dialecticidade Súmulas 284/282 STF Art. 255, §4º, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINTRASE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 606 da CLT
  2. 2 Alegada violação ao art. 8º da Constituição Federal
  3. 3 Alegada violação ao art. 1º, IV, da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de especificação das violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), pela vedação ao STJ de examinar questão constitucional suscitada (art. 8º da CF) e pela aplicação da Súmula 282/STF em razão de não análise das matérias infraconstitucionais no acórdão recorrido; decidiu-se, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.