HC 1055246 - DECISAO

HC 1055246 - DECISAO

O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, deixando de apreciar questão relevante suscitada na impetração (eventual ilegalidade nos cálculos de pena), o que configura negativa de prestação jurisdicional; diante disso, não cabe ao STJ conhecer diretamente do mérito por evitar supressão de instância, mas, por ser omissão relevante, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, podendo o STJ conceder ordem de ofício para sanar a falta de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Detração De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Nulidade De PAD, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Detração De Pena Cálculo De Pena +3 more

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Parties

DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de cálculos de pena que teria considerado período de interrupção inexistente sem detração de penas anteriores
  2. 2 inadequação da via eleita: uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, deixando de apreciar questão relevante suscitada na impetração (eventual ilegalidade nos cálculos de pena), o que configura negativa de prestação jurisdicional; diante disso, não cabe ao STJ conhecer diretamente do mérito por evitar supressão de instância, mas, por ser omissão relevante, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, podendo o STJ conceder ordem de ofício para sanar a falta de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.