HC 642051 - DECISAO

HC 642051 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do writ por entender inadequada a via (existindo correição parcial), o STJ concluiu que, por se tratar de matéria de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório e em razão de o habeas corpus ter sido impetrado perante o Tribunal competente, cabia...

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Parties
Paciente: BRUNO MORAIS ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286904-10.2020.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Inadequação Da Via Eleita, Correição Parcial, Produção De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse De Munição
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Parties

BRUNO MORAIS ASSUMPCAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 inadequação da via eleita para impugnar indeferimento de diligências
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do writ por entender inadequada a via (existindo correição parcial), o STJ concluiu que, por se tratar de matéria de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório e em razão de o habeas corpus ter sido impetrado perante o Tribunal competente, cabia ao Tribunal de origem conhecer e julgar o mérito do habeas corpus; assim, o STJ indeferiu liminarmente a inicial mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286904-10.2020.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286904-10.2020.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial deste writ.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286904-10.2020.8.26.0000, decidindo como entender de direito.