HC 512529 - DECISAO

HC 512529 - DECISAO

Embora não se conheça do recurso por inadequação da via (evitando supressão de instância), verificando-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar matéria relevante suscitada no writ, impõe-se anular o acórdão proferido no HC n. 0036675-36.2018.8.0000 e determinar que o Tribunal de...

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Parties
Paciente: WESLEY GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação do mérito do HC n. 0036675-36.2018.8.0000; desentranhamento e juntada de documento a outro HC.
Legal Topics
Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício +1 more

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Parties

WESLEY GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do recurso por inadequação da via (evitando supressão de instância), verificando-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar matéria relevante suscitada no writ, impõe-se anular o acórdão proferido no HC n. 0036675-36.2018.8.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação do mérito do HC n. 0036675-36.2018.8.0000; desentranhamento e juntada de documento a outro HC.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0036675-36.2018.8.0000.