RMS 72940 - DECISAO

RMS 72940 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque o ato judicial impugnado era passível de recurso próprio (recurso especial e extraordinário) e havia possibilidade de concessão de efeito suspensivo; não se comprovou teratologia ou ilegalidade flagrante no ato atacado, e as instâncias ordinárias entenderam que o processo estava suficientemente instruído para julgamento antecipado sem despacho saneador; assim, manteve-se o indeferimento da inicial e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: OTÁVIO MARIANI WANDERLEY FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Inadequação Da Via Mandamental, Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta, Despacho Saneador, Julgamento Antecipado Do Mérito, Efeito Suspensivo De Recurso
Processual Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Mandamental Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta Despacho Saneador Julgamento Antecipado Do Mérito Efeito Suspensivo De Recurso

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Parties

OTÁVIO MARIANI WANDERLEY FILHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade flagrante para uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de despacho saneador em julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque o ato judicial impugnado era passível de recurso próprio (recurso especial e extraordinário) e havia possibilidade de concessão de efeito suspensivo; não se comprovou teratologia ou ilegalidade flagrante no ato atacado, e as instâncias ordinárias entenderam que o processo estava suficientemente instruído para julgamento antecipado sem despacho saneador; assim, manteve-se o indeferimento da inicial e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.