HC 884330 - ACORDAO

HC 884330 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a Corte local não conheceu do writ originário, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o habeas corpus é via inadequada para pretender a inclusão de terceiro no polo passivo da ação penal, sendo essa decisão matéria própria do Ministério Público como dominus litis, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO; Colaborador: ALUÍZIO FERREIRA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadequação Da Via Processual, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Da Ação Penal, Supressão De Instância
Crimes Contra a Administração Pública Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Processual Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Da Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

ALUÍZIO FERREIRA

Colaborador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após decisão da corte local que não conheceu do writ
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para obter inclusão de terceiro no polo passivo da ação penal
  3. 3 Competência do Ministério Público para decidir sobre a denúncia (dominusb litis)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte local não conheceu do writ originário, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o habeas corpus é via inadequada para pretender a inclusão de terceiro no polo passivo da ação penal, sendo essa decisão matéria própria do Ministério Público como dominus litis, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental