AREsp 2580414 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa constitucional é via inadequada ao STJ, o indeferimento de complementação de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos de convicção aprovados pelas instâncias ordinárias, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELITON PINHEIRO DA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Desta Corte)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadequação Da Via Recursal, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Suficiência De Provas Pelas Instâncias Ordinárias, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Inadequação Da Via Recursal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Suficiência De Provas Pelas Instâncias Ordinárias Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

HELITON PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 análise de ofensa a dispositivo constitucional por via inadequada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica
  3. 3 necessidade (ou não) de complementação de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa constitucional é via inadequada ao STJ, o indeferimento de complementação de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos de convicção aprovados pelas instâncias ordinárias, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.