HC 1022911 - DECISAO

HC 1022911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostrou inadequada como substituição de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo sido adotado o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LORRAINI FERNANDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inadequação Da Via Recursal, Substituição De Recurso Próprio, Direito De Visita, Medidas Protetivas, Fundamentação Per Relationem, Acesso À Justiça, Legitimidade Ativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Substituição De Recurso Próprio Direito De Visita Medidas Protetivas +3 more

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Parties

LORRAINI FERNANDES DE LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 restrição de visitas ao parlatório
  3. 3 ilegitimidade da agravante para tutelar direito de terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostrou inadequada como substituição de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo sido adotado o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.