RHC 179093 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o habeas corpus é via processual inadequada para discutir incompetência de juízo e matérias atinentes a ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando não há ameaça ou violação à liberdade de locomoção; a ação é de natureza cível e as...

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Parties
Impetrante: Alex Gonçalves de Rezende; Paciente: EDMAR FRANCISCO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Inadequação Do Habeas Corpus, Incompetência De Juízo, Bloqueio De Bens, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Abuso De Poder
Direito Processual Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Militar Inadequação Do Habeas Corpus Incompetência De Juízo Bloqueio De Bens Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

Alex Gonçalves de Rezende

Impetrante

EDMAR FRANCISCO DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para declarar a incompetência do juízo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a ação de improbidade administrativa pode ser trancada por habeas corpus considerando risco à liberdade de locomoção
  3. 3 Competência da Justiça Comum versus Justiça Castrense em caso de suposto crime militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o habeas corpus é via processual inadequada para discutir incompetência de juízo e matérias atinentes a ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando não há ameaça ou violação à liberdade de locomoção; a ação é de natureza cível e as sanções previstas na Lei n. 8.429/92 não acarretam risco à liberdade, fundamento respaldado em precedentes do STJ e entendimento do STF.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do presente recurso ordinário
  • Nego provimento ao recurso ordinário