AREsp 2622834 - DECISAO

AREsp 2622834 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por ser manifestamente inadequado (deveria ter sido interposto agravo do art. 1.021 do CPC/2015) e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou o não conhecimento.

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Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Do Art. 1.042, §2º Do Cpc/2015 / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 885/896.
Legal Topics
Inadequação Do Instrumento Recursal, Vício De Integração, Óbices Sumulares, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadequação Do Instrumento Recursal Vício De Integração Óbices Sumulares Admissibilidade Recursal

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Do Art. 1.042, §2º Do Cpc/2015 / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo do art. 1.042, §2º do CPC/2015 para impugnar decisão monocrática do relator
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ser manifestamente inadequado (deveria ter sido interposto agravo do art. 1.021 do CPC/2015) e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 885/896.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 885/896.
  • Publique-se.