AREsp 1884004 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitando os embargos de declaração de forma motivada (logo não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão de reavaliar o percentual de sucumbência exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo de RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.
Legal Topics
Inadimplência, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 86, § 1º do CPC/2015
  2. 2 verificação da existência e quantificação da sucumbência recíproca
  3. 3 alegação de omissão no enfrentamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitando os embargos de declaração de forma motivada (logo não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão de reavaliar o percentual de sucumbência exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.
  • Publique-se.