AREsp 1901495 - DECISAO

AREsp 1901495 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante limitou-se a impugnar a aplicação do art. 13 da Lei 9.656/98 a planos coletivos, não atacando os demais fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de que a operadora criou justa expectativa e violou a boa-fé objetiva ao aceitar pagamentos sem objeção), fundamentos esses suficientes para manter a decisão; tal omissão atrai a Súmula 283 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrida/corré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial); Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadimplência, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 283 STF, Recurso Especial, Art. 13 Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Inadimplência Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

operadora do plano de saúde

Recorrida/corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial); Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único e inciso II, da Lei n. 9.656/98 a contratos coletivos empresariais/por adesão
  2. 2 Validade do cancelamento do plano de saúde diante de pagamento ulterior e conduta da operadora
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela inexistência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante limitou-se a impugnar a aplicação do art. 13 da Lei 9.656/98 a planos coletivos, não atacando os demais fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de que a operadora criou justa expectativa e violou a boa-fé objetiva ao aceitar pagamentos sem objeção), fundamentos esses suficientes para manter a decisão; tal omissão atrai a Súmula 283 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.