AREsp 1962610 - DECISAO

AREsp 1962610 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou a ilegalidade do cancelamento do plano pela ausência de prévia notificação do devedor e considerou as circunstâncias indicativas de ausência de má-fé, restabelecendo o contrato; não se verificou omissão passível de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: MAURILIO CASTILHO; Autor: MARIA APARECIDA GACHET CASTILHO; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplência, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia Do Devedor, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Inadimplência Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Do Devedor Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAURILIO CASTILHO

Autor

MARIA APARECIDA GACHET CASTILHO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98
  3. 3 ilegalidade do cancelamento do plano por ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou a ilegalidade do cancelamento do plano pela ausência de prévia notificação do devedor e considerou as circunstâncias indicativas de ausência de má-fé, restabelecendo o contrato; não se verificou omissão passível de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento