AREsp 1908073 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente apreciou que, diante de inadimplência superior a noventa dias e da inexistência de previsão legal ou contratual impondo parcelamento, a instituição de ensino pode recusar a renovação da matrícula, não sendo cabível que o Judiciário imponha forma de recebimento diversa da pactuada; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e de tutelas antecipadas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ; súmula 735).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadimplência, Renovação De Matrícula, Autonomia Privada, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil Inadimplência Renovação De Matrícula Autonomia Privada Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de renovação de matrícula por inadimplência superior a noventa dias
  2. 2 se o Judiciário pode impor parcelamento da dívida não previsto contratualmente
  3. 3 interpretação da cláusula contratual relativa ao instrumento de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente apreciou que, diante de inadimplência superior a noventa dias e da inexistência de previsão legal ou contratual impondo parcelamento, a instituição de ensino pode recusar a renovação da matrícula, não sendo cabível que o Judiciário imponha forma de recebimento diversa da pactuada; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e de tutelas antecipadas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ; súmula 735).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se