AREsp 1986537 - DECISAO

AREsp 1986537 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa à manutenção da multa cominatória e à majoração do quantum indenizatório envolveria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem corretamente excluiu a multa cominatória ante o cumprimento breve da ordem judicial e o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral não foi considerado irrisório, de modo que não cabia sua majoração no recurso especial. Além disso, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Decidido (nego Provimento)
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento; honorários advocatícios atualizados majorados em 20% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Inadimplência, Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Inadimplência Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Dano Moral +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão sem prévia notificação (art.13, II, Lei nº 9.656/98)
  2. 2 reconhecimento de dano moral pela resilição unilateral sem notificação prévia
  3. 3 possibilidade de exclusão da multa cominatória quando há cumprimento breve da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa à manutenção da multa cominatória e à majoração do quantum indenizatório envolveria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem corretamente excluiu a multa cominatória ante o cumprimento breve da ordem judicial e o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral não foi considerado irrisório, de modo que não cabia sua majoração no recurso especial. Além disso, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento; honorários advocatícios atualizados majorados em 20% em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.