AREsp 2441846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os serviços permaneceram disponíveis e que a cláusula contratual de 60 dias tornou exigíveis as mensalidades cobradas.

Parties
Agravante: CANTOS DOS METAIS COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadimplência, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Inadimplência Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CANTOS DOS METAIS COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais mediante reexame de provas
  3. 3 exigibilidade de mensalidades de plano de saúde durante prazo de tolerância por inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os serviços permaneceram disponíveis e que a cláusula contratual de 60 dias tornou exigíveis as mensalidades cobradas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter-se a decisão agravada que reconheceu a exigibilidade das mensalidades referentes ao período em que o plano permaneceu vigente