AREsp 2777080 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do Recurso Especial, pela ausência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadimplência, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Do Beneficiário, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Inadimplência Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Notificação Do Beneficiário Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal do beneficiário de plano de saúde para rescisão contratual por inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do Recurso Especial, pela ausência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.