AREsp 2443250 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade: a matéria suscitada demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a questão sobre prescrição não foi prequestionada (incidência das Súmulas 211 e 282 do STJ). Ademais, a jurisprudência e o acórdão recorrido assentam que a mera inadimplência não extingue automaticamente o contrato sem prévia notificação específica do segurado (Súmula 83/STJ). Ante isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadimplência, Cancelamento De Contrato De Seguro, Notificação Prévia Para Constituição Em Mora, Prescrição, Súmulas Do STJ, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Inadimplência Cancelamento De Contrato De Seguro Notificação Prévia Para Constituição Em Mora Prescrição Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 757 e 763 do Código Civil quanto ao cancelamento do seguro por inadimplência

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade: a matéria suscitada demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a questão sobre prescrição não foi prequestionada (incidência das Súmulas 211 e 282 do STJ). Ademais, a jurisprudência e o acórdão recorrido assentam que a mera inadimplência não extingue automaticamente o contrato sem prévia notificação específica do segurado (Súmula 83/STJ). Ante isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.