AREsp 2915472 - DECISAO

AREsp 2915472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (constatação de fraude no pagamento do boleto e consequente ilegalidade/abusividade do cancelamento) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a reforma do entendimento sobre função social do contrato, boa-fé e deveres correlatos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADVANCE PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadimplência, Cancelamento De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ADVANCE PLANOS DE SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o cancelamento de plano de saúde por inadimplência de parcela única, em caso de fraude no boleto, configura conduta abusiva e ofensa à boa-fé objetiva
  2. 2 se o acórdão recorrido foi omisso ou contraditório nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se a regra do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 afasta a possibilidade de rescisão unilateral sem observar boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (constatação de fraude no pagamento do boleto e consequente ilegalidade/abusividade do cancelamento) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a reforma do entendimento sobre função social do contrato, boa-fé e deveres correlatos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se