AREsp 2363172 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão de violação do art.13, § único, II, da Lei 9.656/1998, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados (incidência da Súmula 283 do STF); além disso, o acórdão de origem manteve o restabelecimento do plano em razão do reconhecimento por eventualidade do pagamento diferenciado e habitual, da função social do contrato e do adimplemento substancial.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Inadimplência, Restabelecimento De Plano De Saúde, Art. 13 Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Inadimplência Restabelecimento De Plano De Saúde Art. 13 Da Lei 9.656/1998 Prequestionamento +2 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo)
  3. 3 reconhecimento por princípio da eventualidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão de violação do art.13, § único, II, da Lei 9.656/1998, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados (incidência da Súmula 283 do STF); além disso, o acórdão de origem manteve o restabelecimento do plano em razão do reconhecimento por eventualidade do pagamento diferenciado e habitual, da função social do contrato e do adimplemento substancial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado pelo Juízo de origem
  • publique-se e intime-se