AREsp 1418801 - DECISAO

AREsp 1418801 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do NCPC em razão do não conhecimento do recurso especial interposto na vigência do NCPC; acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: AGOSTINHA PEREIRA DA ROCHA (AGOSTINHA); Réu: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CAPEMISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Inadimplência, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Inadimplência Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Ncpc) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

AGOSTINHA PEREIRA DA ROCHA (AGOSTINHA)

Autor

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CAPEMISA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 inadimplência de prêmios de seguro e consequências contratuais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do NCPC em razão do não conhecimento do recurso especial interposto na vigência do NCPC; acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.