AREsp 1793321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver óbice quanto à fundamentação (Súmula 284/STF); por tais motivos o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LAIANE DE JESUS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadimplência, Locação, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Inadimplência Locação Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LAIANE DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito nos termos do art.354 do CPC
  3. 3 faculdade do juiz de dispensar prova testemunhal nos termos do art.370 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver óbice quanto à fundamentação (Súmula 284/STF); por tais motivos o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial