AREsp 1822663 - DECISAO

AREsp 1822663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a negociação da dívida visava a manter o contrato, tornando injustificada a suspensão do serviço, motivo pelo qual a matéria não era adequada ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplência, Suspensão De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Inadimplência Suspensão De Plano De Saúde Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula contratual que autoriza suspensão de atendimento por inadimplência
  2. 2 Efeito de negociação/parcelamento da dívida sobre a possibilidade de suspensão do serviço
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a negociação da dívida visava a manter o contrato, tornando injustificada a suspensão do serviço, motivo pelo qual a matéria não era adequada ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial