AREsp 1856720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os documentos nos autos corroboram as alegações da autora quanto ao envio da comunicação de cancelamento e à indevida inscrição no cadastro de inadimplentes.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplência, Cancelamento De Plano De Saúde, Negativação (cadastro De Inadimplentes), Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Inadimplência Cancelamento De Plano De Saúde Negativação (cadastro De Inadimplentes) Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Legalidade da negativação do nome em cadastro de inadimplentes (SERASA)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os documentos nos autos corroboram as alegações da autora quanto ao envio da comunicação de cancelamento e à indevida inscrição no cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.