AREsp 1865725 - DECISAO

AREsp 1865725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF), a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, em especial pela ausência de cotejo analítico e de certidão ou cópia autenticada dos paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplência, Renovação De Matrícula, Lei N. 9.870/1999, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Educacional Processo Civil Inadimplência Renovação De Matrícula Lei N. 9.870/1999 Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 5º da Lei n. 9.870/99 quanto ao impedimento de renovação de matrícula por aluno inadimplente
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 5º da Lei n. 9.870/99
  3. 3 preclusão quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF), a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, em especial pela ausência de cotejo analítico e de certidão ou cópia autenticada dos paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.