AREsp 2821737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação do art. 51, IV do CDC) e porque não houve prequestionamento explícito do art. 181, I do Código Civil, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF); por isso o STJ não apreciou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadimplência, Cancelamento De Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Conservação Dos Contratos, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inadimplência Cancelamento De Plano De Saúde Nulidade De Cláusula Contratual Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 51, IV do CDC à cláusula de cancelamento automático por inadimplência
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação do art. 51, IV do CDC) e porque não houve prequestionamento explícito do art. 181, I do Código Civil, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF); por isso o STJ não apreciou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se