AREsp 2776745 - DECISAO

AREsp 2776745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o cancelamento da apólice por inadimplemento sem prévia constituição em mora e notificação não exime a seguradora de responsabilidade; por sua vez, a majoração do quantum indenizatório e as conclusões do Tribunal de origem não podem ser reformadas sem o reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Inadimplência Do Prêmio, Cancelamento Automático Do Contrato De Seguro, Constituição Em Mora E Notificação Prévia, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Seguros Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplência Do Prêmio Cancelamento Automático Do Contrato De Seguro Constituição Em Mora E Notificação Prévia Quantificação De Danos Morais +3 more

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Parties

KOVR SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da apólice por inadimplência, sem prévia constituição em mora e notificação, exonera a seguradora de responsabilidade
  2. 2 Se o quantum fixado a título de danos morais (R$ 400.000,00) é desproporcional nos termos do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Se é possível a modificação do valor da indenização em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o cancelamento da apólice por inadimplemento sem prévia constituição em mora e notificação não exime a seguradora de responsabilidade; por sua vez, a majoração do quantum indenizatório e as conclusões do Tribunal de origem não podem ser reformadas sem o reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.