AREsp 1986956 - DECISAO

AREsp 1986956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência/ausência de comando normativo do dispositivo federal indicado e da necessidade de exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), o que enquadra a hipótese na Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplência E Corte De Fornecimento De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Controle De Legalidade De Norma Infralegal (resolução Aneel), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Regulatório Inadimplência E Corte De Fornecimento De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Controle De Legalidade De Norma Infralegal (resolução Aneel) +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de dispositivo de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 6º da Lei n. 8.987/95)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência/ausência de comando normativo indicado
  3. 3 Se a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência/ausência de comando normativo do dispositivo federal indicado e da necessidade de exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), o que enquadra a hipótese na Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.