AREsp 1986956 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART 129 DA RESOLUÇÃO N 4142010 DA ANEEL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 6º da Lei n. 8.987/95, no que concerne à legalidade na interrupção do fornecimento de energia tendo em vista o inadimplemento das faturas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 21. O presente artigo, citado acima, estipula que toda concessão, o que inclui obviamente a de energia elétrica, obedecerá a lei de concessões, o contrato de consumo e as normas pertinentes. 22. Havendo ainda permissão para o corte do fornecimento nos casos de inadimplemento, não havendo qualquer ilegalidade nos atos praticados pela Recorrente. 23. Logo é evidente e de conhecimento público, que a Recorrente é uma Concessionária de energia elétrica, sendo assim deve subordinação a ANEEL, devendo seguir os regulamentos por esta determinados, conforme Resolução 414/2010. 24. Caraterizada a situação de inadimplência junto à concessionária de energia elétrica, a determinação para obstar a CELG de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade do Apelado está em desacordo com as normas legais vigentes. 25. Ora, é de simples entendimento o fato de que a manutenção da regularidade do fornecimento da energia elétrica deve ser condicionada à adimplência do consumidor, não podendo este, quando devidamente comprovado o débito, simplesmente se valer do princípio da continuidade/necessidade, pois tal argumento, caso prevaleça, pode ser em tese utilizado por quaisquer consumidores inadimplentes, obrigando a concessionária de energia, em todos os casos, a continuar fornecendo um serviço sem contraprestação, inviabilizando completamente a atuação empresarial neste ramo de atividade (fls. 322). 26. Há de se considerar que o equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão pressupõe a disponibilidade por parte do concessionário da receita requerida para a prestação do serviço adequado, e que, se esta for insuficiente, comprometida ficará a execução, não sendo possível conceber que um concessionário com dificuldades financeiras possa prestar serviços de boa qualidade. 27. Continuidade - não quer dizer, como à primeira vista poderia parecer, que o serviço deva ser prestado de forma ininterrupta, e sim que, continuamente, deve ser disponibilizado para o usuário, devendo de ser tido presente que, em se tratando de um serviço facultativo - por isso delegado e remunerado mediante tarifa - cuja prestação se prende a uma relação contratual, a efetiva fruição dependerá da vontade do destinatário e do adimplemento por sua parte das obrigações contratualmente assumidas. 28. Ora, o fato de dever ser prestado de forma contínua significa que deve ser disponibilizado aos usuários de forma ininterrupta, desde que, é claro, o usuário cumpra seus deveres contratuais, afinal, trata de um contrato sinalagmático onde há obrigações recíprocas a cumprir. 29. Sendo assim, uma vez que todas as determinações estabelecidas pela Resolução 414/2010 da ANEEL, foram seguidas, e levando em consideração o real inadimplemento de faturas de energia, não há de se falar em ilegalidade de corte de fornecimento (fls. 323). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.