AREsp 1847145 - DECISAO

AREsp 1847145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões trazidas, concluindo pela licitude da recusa de rematrícula em razão de inadimplência (art. 5º da Lei 9870/99); alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se, assim, a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré/recorrente: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadimplência E Rematrícula, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Inadimplência E Rematrícula Obrigação De Fazer Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

instituição de ensino

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 licitude da recusa de rematrícula por inadimplência com fundamento no art. 5º da Lei 9870/99

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões trazidas, concluindo pela licitude da recusa de rematrícula em razão de inadimplência (art. 5º da Lei 9870/99); alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se, assim, a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.