REsp 1874555 - DECISAO

REsp 1874555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a atual administração adotou as medidas cabíveis para responsabilizar o ex-gestor e ressarcir o erário, sendo vedado em Recurso Especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e sendo aplicada a previsão de não conhecimento do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadimplência Municipal, SIAFI, Cadastros Restritivos, Responsabilização Do Ex Gestor, Tomada De Contas Especial, IN STN 01/97
Administrativo Processual Civil Inadimplência Municipal SIAFI Cadastros Restritivos Responsabilização Do Ex Gestor Tomada De Contas Especial IN STN 01/97

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE

Recorrente

Município

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do município do cadastro de inadimplentes quando inadimplência é atribuída à gestão anterior e o atual gestor adota providências
  2. 2 Aplicabilidade das Instruções Normativas STN 01/97 e IN 05/2001 quanto à suspensão da inscrição em cadastros de inadimplência
  3. 3 Alegada violação dos arts. 26-A, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n.10.522/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a atual administração adotou as medidas cabíveis para responsabilizar o ex-gestor e ressarcir o erário, sendo vedado em Recurso Especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e sendo aplicada a previsão de não conhecimento do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se