AREsp 1492720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentou omissão quanto às questões suscitadas, o Tribunal de origem decidiu com base no laudo pericial que constatou o cumprimento das obrigações no prazo concedido, a análise de eventual violação à Portaria n. 208/2014 é impertinente em recurso especial por não se tratar de lei federal e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP; Agravado: SIERRA MÓVEIS LTDA; Agravado: MADERO MÓVEIS LTDA; Agravado: PLATANOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadimplência Técnica, Portaria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Inadimplência Técnica Portaria Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Laudo Pericial +1 more

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Parties

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Agravante

SIERRA MÓVEIS LTDA

Agravado

MADERO MÓVEIS LTDA

Agravado

PLATANOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação à Portaria n. 208/2014
  3. 3 possibilidade de conhecimento de portarias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentou omissão quanto às questões suscitadas, o Tribunal de origem decidiu com base no laudo pericial que constatou o cumprimento das obrigações no prazo concedido, a análise de eventual violação à Portaria n. 208/2014 é impertinente em recurso especial por não se tratar de lei federal e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015