AREsp 1900612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência na indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não se conheceu integralmente do recurso; no mérito institucional, manteve-se a orientação de que cláusula que prevê cancelamento automático da apólice por inadimplemento, sem notificação prévia, é abusiva e não afasta o dever de indenizar, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplemento, Cancelamento Automático De Apólice, Notificação Prévia Para Constituição Em Mora, Indenização Securitária, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 616/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Inadimplemento Cancelamento Automático De Apólice Notificação Prévia Para Constituição Em Mora Indenização Securitária +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Indicação de dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Validade de cláusula de cancelamento automático de apólice por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência na indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não se conheceu integralmente do recurso; no mérito institucional, manteve-se a orientação de que cláusula que prevê cancelamento automático da apólice por inadimplemento, sem notificação prévia, é abusiva e não afasta o dever de indenizar, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial