AREsp 1904321 - DECISAO

AREsp 1904321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e interpretação contratual proibidos em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido razoavelmente concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, não comprovando pagamentos nem suspensão dos serviços, devendo assim ser mantida a sentença condenatória.

Parties
Agravante: VIXGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento, Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Suspensão De Serviços, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Processo Civil Inadimplemento Ônus Da Prova Cláusula Penal Suspensão De Serviços Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VIXGAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve prova da inadimplência e da suspensão dos serviços
  2. 2 valoração de prova documental unilateral (faturas e planilhas)
  3. 3 incidência do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e interpretação contratual proibidos em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido razoavelmente concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, não comprovando pagamentos nem suspensão dos serviços, devendo assim ser mantida a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.